A recente decisão do Tribunal de Apelação permite que o governo implemente a Lei de Seguro Social de Saúde de 2023, a Lei de Atenção Primária à Saúde de 2023 e a Lei de Saúde Digital de 2023. Essas leis substituem o National Hospital Insurance Fund (NHIF) por três novos fundos: o Primary Healthcare Fund (PHF), o Social Health Insurance Fund (SHIF) e o Emergency, Chronic, and Critical Illness Fund.
A mudança do NHIF para o SHIF visa criar um sistema de saúde mais inclusivo, oferecendo serviços médicos abrangentes para atender melhor às necessidades básicas de saúde. O SHIF ampliará a cobertura e reduzirá os custos, promovendo um futuro mais saudável e inclusivo para todos os quenianos.
O Seguro Social de Saúde (Regulamentos Gerais) 2024 foi publicado para fornecer diretrizes para o estabelecimento e a operação do novo sistema de seguro social de saúde. Esses regulamentos abrangem elegibilidade, contribuições, benefícios, procedimentos administrativos, governança e mecanismos de aplicação.
As contribuições ao SHIF e o acesso aos serviços de saúde nos termos da lei começaram em 1º de outubro de 2024. A taxa fixa do NHIF, com base na renda mensal, foi substituída por uma contribuição do SHIF somente para funcionários, fixada em 2,75% do salário bruto mensal ou do salário por domicílio.
Em caso de dúvidas sobre os Regulamentos do Fundo de Seguro Social de Saúde do Quênia, visite nossa página de Suporte para obter mais maneiras de entrar em contato conosco ou envie um e-mail para [email protected]
A equipe da PaySpace