Resumo legislativo das alterações Substituição do IRPP pelo ITS (Imposto sobre Salários e Remunerações) O Imposto de Renda Pessoal (IRPP) é substituído pelo Impôt sur les Traitements et Salaires (ITS), um imposto específico sobre salários. O ITS aplica-se a: Salários, remunerações...

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Resumo legislativo das alterações Aumento das taxas do INPP para empregadores do setor privado A ordem interministerial revê as taxas de contribuição do INPP aplicáveis aos empregadores privados, com base no tamanho da força de trabalho. Os empregadores devem aplicar taxas mais elevadas...

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A Lei n.º 23/053, de 30 de novembro de 2023, publicada no Jornal Oficial da República Democrática do Congo, introduz um novo quadro fiscal que substitui o anterior sistema escalonado por um Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas (Impôt sur le Revenu des Personnes Ph...) unificado.

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