O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024 foi aprovado pela Assembleia Nacional, em Luanda, em 13 de dezembro de 2023 e promulgado em 26 de dezembro de 2023.
De acordo com o Ministério das Finanças, as alterações ao Ano Econômico de 2024 (OGE-2024) constam na Lei nº 15/23, de 29 de dezembro de 2023 (Lei OGE-2024), e em todos os seus anexos. A Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
As medidas fiscais a seguir afetam a folha de pagamento em Angola para o ano fiscal de 2024:
- O artigo 20 altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - os rendimentos auferidos até o limite de Kz 100.000 estão isentos de IRT.
- Essa emenda inclui as faixas revisadas do imposto de renda de pessoa física (IRT) para o ano fiscal de 2024.
- A faixa de alíquota zero aumenta de Kz 70.000 para Kz 100.000.
- A faixa de 10% de Kz 70.000 a Kz 100.000 foi removida.
Clique aqui para acessar a Lei nº 15/23 OGE 2024.
Novas tabelas de impostos
Tabelas de impostos anuais em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024:
Impacto da alteração do Código do Imposto de Renda do Trabalho de Angola na PaySpace
- As novas tabelas de impostos foram implementadas no sistema a partir de 1º de janeiro de 2024.
- Todas as folhas de pagamento de clientes angolanos foram recalculadas.
- Nenhuma outra alteração estatutária foi anunciada.
Caso tenha alguma dúvida sobre a Emenda de Angola ao Código do Imposto de Renda do Trabalho, visite nossa página de Suporte para obter mais formas de entrar em contato ou envie um e-mail para [email protected]
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