Em 17 de julho de 2025, a Câmara dos Representantes do Povo da Etiópia (HoPR) aprovou as alterações à Proclamação do Imposto de Renda nº 1395/2017, que agora foram publicadas. As alterações entram em vigor a partir de 1º de julho de 2025.
As principais medidas a seguir afetarão a conformidade da folha de pagamento e dos impostos individuais para o ano fiscal de 2025:
- Novas alíquotas de imposto sobre salários (Artigo 11)
- As regras fiscais sobre a renda salarial foram atualizadas:
- O limite de isenção de impostos aumentou de ETB 600,00 para ETB 2 000,00.
- A alíquota marginal máxima de 35% agora se aplica a salários mensais acima de ETB 14.000,00 (anteriormente ETB 10.900,00).
- A alíquota mínima de imposto aumentou de 10% para 15%, ajustando a faixa inferior de imposto.
- As regras fiscais sobre a renda salarial foram atualizadas:
- Introduzido o limite de pagamento em dinheiro (Artigo 81)
- Uma nova regra estabelece um limite de 30.000,00 ETB para pagamentos em dinheiro. Qualquer pagamento acima desse valor deve ser feito por meio de transferência bancária, cheque ou outro método aprovado pelo National Bank of Ethiopia.
- Essa regra se aplica:
- por pessoa, por dia;
- por transação única; ou
- para pagamentos vinculados a um evento ou finalidade.
- Órgãos públicos, bancos e instituições de microfinanças estão isentos. No entanto, outros empregadores devem estar em conformidade. Se os salários acima de ETB 30.000,00 forem atualmente pagos em dinheiro, eles deverão ser processados por meio de um dos métodos mencionados acima. O não cumprimento pode resultar em uma penalidade igual ao dobro do valor pago em dinheiro.
- Funcionários com mais de uma renda devem apresentar declarações de imposto de renda (Artigo 8)
- Funcionários que:
- ter mais de um emprego, ou
- obter renda extra (como renda de aluguel ou serviços de consultoria),
- devem agora consolidar sua renda para fins fiscais. Isso significa que:
- As deduções do PAYE não são mais consideradas finais, e
- o funcionário é obrigado a apresentar uma declaração anual de imposto de renda.
- Para funcionários com apenas um empregador e nenhuma outra renda, não há alteração - os procedimentos padrão do PAYE continuam.
- Os empregadores são incentivados a informar os funcionários com renda adicional sobre sua nova obrigação de declaração.
- Funcionários que:
Embora a proclamação tenha sido formalmente aprovada em 17 de julho de 2025, o Ministério de Receitas da Etiópia instruiu oficialmente os empregadores a implementar essas alterações com efeito a partir de 1º de julho de 2025. A publicação na Federal Negarit Gazeta ainda está pendente, mas não é um pré-requisito para a implementação com base na orientação administrativa atual.
Clique aqui para acessar o aviso oficial do governo.
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The Deel Local Payroll Team