A Lei de Finanças de 2025 (Lei nº 18 de 2025) foi publicada no Diário Oficial do Governo nº 66 em 9 de agosto de 2025. Essa lei introduz várias alterações na Lei do Imposto de Renda, com certas disposições que afetam a folha de pagamento a partir de 1º de julho de 2025.
Revisão da definição de "Pessoa isenta" - seção 2(a)
- O limite mensal para que um funcionário se qualifique como pessoa isenta aumentou de MUR 30 000,00 para MUR 38 462,00.
- Os diretores permanecem excluídos dessa categoria.
Alterações nas deduções e isenções fiscais
Observação: Todas as deduções e isenções, inclusive as alterações abaixo, são aplicadas por meio do processo do Formulário de Declaração do Funcionário (EDF) gerenciado pela Autoridade Tributária de Maurício (MRA). Certifique-se de aplicar os valores fornecidos pela MRA para o EDF 2025/2026.
- Filho dependente com deficiência - seção 27(6B)
- Essa disposição agora também se aplica quando um parente ou filho acamado recebe benefícios de acordo com a Lei de Contribuição Social e Benefícios Sociais de 2021, além da Lei Nacional de Pensões.
- Remoção de determinadas deduções e isenções:
- Os itens a seguir foram revogados e não se aplicarão mais a partir do ano fiscal de 2025/2026:
- Seção 27D: Dedução para empregados domésticos.
- Seção 27K: Auxílio para adoção de animais.
- Seção 28: Subsídio para investidor anjo.
- Os itens a seguir foram revogados e não se aplicarão mais a partir do ano fiscal de 2025/2026:
Alíquotas revisadas do imposto de renda de pessoa física - Primeira tabela, parte I
- Primeiros MUR 500 000,00 - tributados a uma alíquota de 0%.
- Próximo MUR 500 000,00 - tributado a uma alíquota de 10%.
- Restante - tributado a uma alíquota de 20%.
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Resumo das alterações
As tabelas de impostos foram atualizadas da seguinte forma:
| Limite inferior de renda | Limite superior de renda | Limite de renda | Taxa marginal | Imposto sobre o limite |
| 0.00 | 500 000.00 | 0.00 | 0% | 0.00 |
| 500 000.00 | 1 000 000.00 | 500 000.00 | 10% | 0.00 |
| 1 000 000.00 | 999 999 999.99 | 1 000 000.00 | 20% | 50 000.00 |
Se tiver alguma dúvida sobre as atualizações da tabela de impostos de Maurício 2025/2026, visite nossa página de Suporte para obter mais formas de entrar em contato ou envie um e-mail para [email protected]
A equipe da Deel Local Payroll