Em 26 de junho de 2025, a Nigéria promulgou várias novas leis tributárias, incluindo a Lei Tributária da Nigéria, que introduz mudanças significativas no imposto de renda de pessoas físicas. Essas emendas afetam as alíquotas de impostos, os subsídios e a definição de residência para fins de folha de pagamento, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Resumo legislativo das mudanças
Revisão da definição de indivíduo residente - Seção 2
- O Imposto de Renda de Pessoa Física (PIT) agora será aplicado à renda mundial de uma pessoa física residente.
- A residência se estende a pessoas com vínculos econômicos substanciais ou familiares imediatos em um ano de avaliação.
- A renda do trabalho é tributável na Nigéria somente se as tarefas forem realizadas na Nigéria ou se a pessoa física for residente no país e não for tributada em seu país de residência.
Benefício em espécie nas instalações - Seção 15
- O valor do aluguel tributável da acomodação fornecida pelo empregador é limitado a 20% da renda bruta anual do funcionário (excluindo o próprio valor do aluguel).
Remoção do Consolidated Relief Allowance (CRA)
- A antiga CRA de NGN 200.000 ou 1% da renda bruta mais 20% da renda bruta foi revogada.
- Esses valores não são mais deduções permitidas de acordo com a seção 30 da Lei Tributária da Nigéria.
Introdução do subsídio de alívio de aluguel - Seção 30
- Foi introduzido um novo subsídio de alívio de aluguel de 20% do aluguel anual pago, limitado a NGN 500.000.
- Os contribuintes devem divulgar informações precisas sobre o aluguel para solicitar essa isenção.
Alíquotas revisadas do imposto de renda de pessoa física - Primeira Tabela, Parte I
A Lei Tributária da Nigéria introduz faixas de renda mais amplas e alíquotas marginais mais altas para quem ganha muito dinheiro.
- Primeiro NGN 800.000 - 0%
- Próximo NGN 2.200.000 - 15%
- Próximo NGN 9.000.000 - 18%
- Próximo NGN 13.000.000 - 21%
- Próximo NGN 25.000.000 - 23%
- Acima de NGN 50.000.000 - 25%
Mudança de ganhos de capital para ganhos tributáveis - Seção 42
- O termo ganhos de capital foi substituído por ganhos tributáveis.
- Todos os ganhos com a alienação de ativos tributáveis são agora tributados como parte da receita, de acordo com as alíquotas de imposto de renda aplicáveis.
Aumento do limite de isenção de compensação - Seção 43
- O limite não tributável para a indenização recebida por perda de escritório ou outros danos aumentou de NGN 10.000.000 para NGN 50.000.000.
- Apenas o valor excedente acima de NGN 50.000.000 agora é considerado um ganho tributável.
Outras alterações na Lei de Administração Tributária:
- Criação do Ombuds Fiscal: A Lei de Administração Tributária da Nigéria cria um escritório independente de Ombuds Fiscal para mediar disputas entre contribuintes e autoridades fiscais.
- Renomeação da autoridade fiscal: A Nigeria Revenue Service (Establishment) Act revoga a Federal Inland Revenue Service (Establishment) Act e estabelece o Nigeria Revenue Service (NRS) como o novo órgão fiscal nacional.
- Consolidação de penalidades: As penalidades previstas em várias leis tributárias agora estão unificadas para fins de consistência. A penalidade por atraso na declaração aumenta para NGN 100.000 no primeiro mês e NGN 50.000 para cada mês subsequente. Uma penalidade de NGN 5.000.000 se aplica à concessão de contratos a contribuintes não registrados.
- Credenciamento de agentes fiscais: É introduzido um regime formal de credenciamento para consultores e agentes fiscais que representam os contribuintes perante o NRS.
- Mecanismo de decisão antecipada: Os contribuintes agora podem solicitar esclarecimentos vinculativos por escrito da autoridade fiscal sobre as transações propostas antes da execução, garantindo transparência e certeza.
- Flexibilidade no pagamento de impostos: As empresas avaliadas em moedas estrangeiras podem pagar em Naira pela taxa de câmbio oficial.
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A equipe da Deel Local Payroll